ENUNCIADOS

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98 ideias sobre “ENUNCIADOS

    1. Paulo José Stramosk

      Cara Marina Castro, bom dia.
      Os enunciados não possuem natureza cogente, servem para auxiliar a Autoridade Judiciária sobre pontos relevantes e tem por pretensão maior a uniformização do sistema especial.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk

      Responder
    2. Luiz

      Olá, tenho as mesmas dúvidas apresentadas pela colega Lucila, mormente com relação ao ENUNCIADO 117 do FONAJE, assim como diversas dúvidas acerca da execução no âmbito do JEC.
      Hipoteticamente, caso o valor da dívida seja de R$ 6.000,00 e o bloqueio de ativos financeiros seja de R$ 2.000,00, poderá o executado opor embargos a execução com a garantia parcial do juízo, tendo em vista a lacuna legislativa do art. 53 da Lei 9.099/95? Os embargos a execução possuem efeito suspensivo no âmbito do JEC?
      Em caso de nova penhora do saldo remanescente, poderia o executado opor novos embargos?
      Quando começa a contar o prazo para o executado opor embargos a execução? Data da intimação ou data da juntada do aviso de recebimento? Aplica-se o Enunciado 13 do FONAJE neste caso?
      Caso o réu não seja encontrado para opor embargos, embora tenha sido citado, poderá haver a expedição de alvará do valor penhorado ou é imprescindível a intimação do réu?

      Responder
    3. Adriano

      Sobre o ENUNCIADO 7 – A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. Este enunciado fere o princípio da Ampla defesa: Conforme inciso LV do Art.5º da CF/1988 e 23 da Lei 9.099, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A Lei 9.099 fala que da Sentença caberá recurso. Se a decisão for de mérito ou finalista, sempre caberá recurso. Do contrário, para que existe juizados? Fazer injustiça sem meios para se recorrer?

      Responder
  1. Lucila

    Com relaçao ao ENUNCIADO 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.
    Cabe garantia parcial do juízo? Procurei jurisprudência nesse sentido e nao encontrei nada.
    Caso sim, quanto da dívida deveria ser garantido? 20%, 50%, 70%?
    Obrigada

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Cara Lucila, bom dia.
      Ao FONAJE cabe “congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados e Distrito Federal”; “Aperfeiçoar o sistema de Juizados Especiais e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências”; “Uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados”; “Analisar e propor projetos legislativos de interesse de Juizados Especiais”; e “manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior”, conforme previsto no art. 1º do seu Regimento Interno.
      O entendimento jurisprudencial, em especial aquele do seu estado, a Sra. pode encontrar no nosso sistema de pesquisa de jurisprudências.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk

      Responder
    2. Janice

      Lucila,
      A Lei 9.099 tem regra expressa (art. 53, § 1.°).
      Em face disso e com o propósito de melhor esclarecer o tema, o FONAJE lançou o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

      Responder
    3. neusa

      Lucila! Muito pertinente sua pergunta! Estou com um caso em que um advogado está executando Titulo Extrajudicial de 30% de honorários sobre um valor de danos morais estipulado por ele, referente a um processo de Reintegração de Posse que foi extinto sem resolução de mérito. Não houve sentença dando danos morais. É totalmente nulo. Só que para que o requerido possa se defender entrando com embargos nos termos do art. 618, I do CPC, ele tem que penhorar alguma coisa como garantia do juizo, só que ele nao tem o que penhorar, sendo pessoa pobre, depositou em juizo o valor que tinha no bolso, na tentativa de não perder o direito de entrar com embargos e o advogado lhe disse que não poderia penhorar quantia em dinheiro. Como vê este enunciado 117 e o artigo 53 da Lei 9099/19995, desampara os pobres, leigos e ignorantes.

      Responder
      1. Luis

        Sim, basta a exceção de pré-executividade para apontar a inexistência de título executivo e, portanto, nulidade absoluta do processo.

        Responder
    4. Adriano

      Além dos Embargos de Devedor, poderá ser apresentada exceção de pré-executividade, suspendendo o curso da ação executória para se discutir o mérito da dívida que, se demandar perícia complexa, extinguirá ambas as ações (execução e exceção” por incompetência do Juízo.

      Responder
  2. Julian Martins-Rodrigues

    O Enunciado nº 05 (cível) colide frontalmente com o disposto nos arts. 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e 223, parágrafo único, do CPC. Há que se cuidar para que a analogia ou o chamado ativismo judicial não se prestem a preencher lacunas que não existem, sob pena de violação ao preceito da separação de poderes, e de consequencia, o Estado Democrático de Direito.

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Replico a resposta encaminhada para o colega RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA:
      “Em nome do Fórum Nacional de Juizados Especiais, agradeço-lhe a manifestação na página eletrônica do FONAJE, novo instrumento de disseminação de informações da entidade. As manifestações dos operadores do direito, favoráveis ou divergentes , também são responsáveis pelo aprimoramento das teses jurídicas debatidas no Fórum.
      O resultado desse debate, sem dúvida, contribui para o aprimoramento dos enunciados.
      O questionamento suscitado, por sua relevância, será encaminhado à Comissão Legislativa para análise.

      Janice Goulart Garcia Ubialli
      Secretária-Geral do FONAJE”

      Responder
  3. Maria Cristina

    Caro Paulo José Stramosk,

    Você poderia me auxiliar numa questão, que apesar de muitas pesquisas feitas, não consegui estabelecer um juízo de valor;
    Nos juizados cíveis, em que tempo processual poderá ser apresentada a CONTRARRAZÕES A CONTESTAÇÃO ? Melhor pergunta: É OBRIGATÓRIA A SUA APRESENTAÇÃO?
    O caso concreto é a seguinte:
    Ação de Reintegração de Posse;
    Petição da Ré com razões de CONTESTAÇÃO, foi apresentada antes da AIJ que se dará somente em JUNHO/2014;
    Tenho a faculdade de oferecer minhas contrarrazões na Instrução, quando apresentarei provas documentais e fatos não levados ainda ao processo e, que obtive obtidos após a Contestação;
    Esta contrarrazão será obrigatoriamente por escrito ou poderá ser oral e escrito?
    Desde jã, obrigada.
    Maria Cristina

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Cara Maria Cristina, boa tarde.
      O entendimento a seguir é pessoal e não tem por escopo influenciar àqueles que militam nos Juizados Especiais.
      Ao magistrado responsável pela unidade especial cabe analisar a forma de trabalho que proporcione maior celeridade processual.
      Desta forma, na prática diária, a questão sobre a oportunidade de impugnação à contestação e aos documentos apresentados pela parte adversa encontra tratamento diferenciado em face do rito próprio da Lei n. 9.099/1995.
      Em alguns Juizados Especiais faculta-se o oferecimento de defesa em momento posterior a sessão de conciliação. Outros possibilitam a imediata apresentação da contestação, dispensando-se, em alguns casos, a tentativa de conciliação. Bem como, há casos em que se obedece ao comando da lei de regência dos juizados e designa-se, desde logo, sessão de conciliação e audiência de instrução e julgamento.
      Nos primeiro e segundo casos, a impugnação – ato cabível em todo e qualquer procedimento judicial ou administrativo onde seja assegurado o princípio constitucional do devido processo legal – poderá ocorrer em cinco ou 10 dias, mas isso dependerá do juiz condutor do processo, porquanto a Lei n. 9.099/1995 é omissa sobre esse prazo.
      No terceiro caso, frustrada a sessão de conciliação e ausente opção pelo juízo arbitral, passa-se à audiência de instrução e julgamento. Neste momento a contestação é apresentada, seguida da impugnação. Após, se necessário, o magistrado colhe a prova oral e decide de plano todos os incidentes capazes de interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença, nos termos do art. 29 da lei dos juizados especiais.
      Assim, percebe-se, a lacuna, na lei específica, quanto à previsão expressa relativa à obrigatoriedade, e ao prazo de apresentação da impugnação à contestação.
      Subentende-se que a impugnação pode ocorrer em audiência, logo após a apresentação da resposta pela parte adversa ou, em uma interpretação analógica dos artigos 326 e 327 do CPC, em um prazo não superior a dez dias contados da intimação (cf. TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: Comentários à Lei n. 9.099/1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2009. p. 259).
      Ressalta-se, contudo, que nos casos de contestação abordando matéria exclusivamente de direito, aquelas conhecidas por stricto senso, alguns doutrinadores entendem a impossibilidade do autor se manifestar de forma escrita, apenas oralmente em audiência, uma vez que a própria inicial contradiz a petição da ré (cf. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. São Paulo: Editora revista dos tribunais. 2006. p. 231).
      Espero ter ajudado.
      Lembro que é possível pesquisar a jurisprudência sobre o tema em nosso sistema de pesquisa.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk
      Assessor Jurídico
      Gabinete Janice Goulart Garcia Ubialli
      Secretária-Geral do FONAJE

      Responder
  4. RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA

    Prezados, sou advogado atuante nos juizados especiais em Aracaju/SE e noto uma situação que deve ser apreciada pelo FONAJE. É o caso do comparecimento pessoal de pessoa que por exemplo está acometida de grave doença que a impossibilita de ir pessoalmente à audiência no juizado. Depois de leituras e mais leituras, vi que extinguir o processo nessa situação revela-se situação contrária ao pleno acesso ao Judiciário, mormente aos juizados, onde o processo é mais célere. Inclusive, há decisão do TJRS afastando o rigor da norma em situações extraordinárias, como a narrada:

    A REGRA QUE EXIGE O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES PRESSUPÕE SITUAÇÕES NORMAIS, EM QUE AMBAS AS PARTES RESIDEM NA MESMA COMARCA. TAL EXIGÊNCIA PODE SER AFASTADA, QUANDO UMA DAS PARTES RESIDE EM LUGAR MUITO DISTANTE. BRASIL, Terceira Turma Recursal do Estado do Rio Grande Do Sul, Recurso Cível Nº 71000616912, Recorrente Marga Luiza Franke Boff, Recorrido Elizabet Teresinha Paulo, Porto Alegre/RS, 15/03/2005, disponível no site , pesquisa realizada em 20/05/2005.

    Leia mais em: http://jus.com.br/artigos/7066/a-representacao-da-pessoa-natural-nas-audiencias-dos-juizados-especiais-civeis-estaduais#ixzz2vHVD3con

    Pois bem. Sendo assim, recomendo a releitura do enunciado 20 do FONAJE, para fins de abarcar situações de extrema anormalidade.

    RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA

    Responder
  5. Janice

    Em nome do Fórum Nacional de Juizados Especiais, agradeço-lhe a manifestação na página eletrônica do FONAJE, novo instrumento de disseminação de informações da entidade. As manifestações dos operadores do direito, favoráveis ou divergentes , também são responsáveis pelo aprimoramento das teses jurídicas debatidas no Fórum.
    O resultado desse debate, sem dúvida, contribui para o aprimoramento dos enunciados.
    O questionamento suscitado, por sua relevância, será encaminhado à Comissão Legislativa para análise.

    Janice Goulart Garcia Ubialli
    Secretária-Geral do FONAJE

    Responder
  6. juliana vasconcelos

    ENUNCIADO Cível n°13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    O juiz concedeu antecipação de tutela, intimando a parte para entregar coisa em 28/01/14, e após esse período iria incidir multa diária. Tomando por base esse Enunciado n°13, passado os 15 dias contados da intimação, começará a culminar a multa diária, ainda que a juntada do AR tenha se dado apenas em 12/03/14?

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Cara Juliana Vasconcelos, bom dia!
      Como informado em outras respostas, os Enunciados do FONAJE não possuem força cogente, o que permite à Autoridade Judiciária aplicar a norma da forma mais equânime para ela.
      Os Enunciados tentam uniformizar procedimentos e entendimentos quanto àquelas matérias não previstas expressamente na lei específica.
      Ou seja, para os aplicadores dos Enunciados do FONAJE, o prazo para cumprimento da ordem (no caso apresentado pela Sra.) tem como marco inicial o dia 28-1-2014, momento em que a parte tomou ciência da decisão mandamental.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk

      Responder
  7. Janaina S. Rebuá

    Prezados,

    Gostaria de saber se a designação de audiência de conciliação no Juizado Especial Cível é obrigatória?
    Pode acarretar nulidade processual a falta de designação de audiência de conciliação?
    Obrigada!

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Cara Janaina, bom dia.
      Seu questionamento foi encaminhado para a diretoria do FONAJE e a Secretária-geral da Comissão Legislativa, Dra. Maria do Carmo Honório (TJSP), se prontificou em respondê-la.
      A diretoria agradece seu contato.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk
      Assessor Jurídico
      Gabinete Janice Goulart Garcia Ubialli
      Secretária-Geral do FONAJE

      Responder
    2. Carlos Parnamirim

      Excelente questionamento, principalmente em se considerando o princípio constitucional da necessidade de observar “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
      Acredito que a audiência de conciliação é obrigatória, pois a “conciliação e transação” são objetivos que sempre devem ser buscados no Juizado, conforme determinação contida no art. 2º da Lei nº 9.099/95.
      Contudo, penso que a realização da audiência de instrução não deve ser vista como obrigatória, desde que, para tanto, seja dada a oportunidade ao réu para apresentar a sua defesa ao pedido articulado na inicial e a causa versar sobre matéria exclusivamente de “direito”, sem necessidade de dilação probatória.

      Responder
    3. Janice

      A Constituição Federal determinou a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo … ” (Art. 98 – com grifo na transcrição). O comando constitucional, portanto, prevê e preserva a atuação judicial da conciliação.

      Em face das especificidades do Juizado Especial, sobretudo do critério da oralidade, a supressão da sessão de conciliação judicial, a ser pretensamente substituída pela realizada no órgão que atua na fase pré-processual, pode ter a própria constitucionalidade questionada, pois estar-se-ia retirando das partes o direito a uma audiência de conciliação em juízo.

      Assim, deixar de marcar sessão de conciliação nesse procedimento especial, que sempre privilegiou a solução conciliada da controvérsia, além de temerário, não seria razoável, nem desejável, pois o juiz é sujeito essencial na transformação da cultura do litígio na cultura da autocomposição, o que o Poder Judiciário está perseguindo por meio da Política Pública Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

      Nada impede, entretanto, que, para contribuir efetivamente para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a adequada resolução dos conflitos, o juiz determine que, caso o pedido seja instruído com termo de audiência realizada em órgão público que ateste ausência de acordo extrajudicial entre as partes, a Secretaria do Juizado designe, desde logo, audiência una de conciliação, instrução e julgamento e providencie a citação do réu e, se requerida, a intimação das testemunhas arroladas pelo autor. Essa é uma sugestão que pode ser levada aos juízes que atuam nos Juizados Especiais do seu Estado.

      Boa sorte.

      Responder
  8. José Luiz

    Boa tarde.
    Por favor me ajude nessa dúvida!!

    Ao final da audiência de instrução em processo criminal JECRIM o juiz não sentenciou, o juiz encerrou a audiência e intimou as partes para apresentação de peça de defesa final dentro do prazo de 3 dias.
    A lei 9.099 não prescreve a feitura de tal peça e nem de tal prazo. Então, qual foi o embasamento usado por esse juiz? Onde foi tirado esse prazo?

    Desde já agradeço a atenção.

    Responder
    1. Carlos Parnamirim

      Acredito que as “razões finais” no Juizado estariam em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois a produção probatória na audiência pode atrair o surgimento de fato novo ao processo, sendo salutar conferir à parte contrária a possibilidade de manifestação ao término da instrução.
      Normalmente a prática revela que a complexidade da matéria ou a cisão da audiência de instrução teriam o condão de justificar a abertura de prazo para oferecimento de razões finais.
      Outro argumento muito utilizado pelos juízes é o chamado “adiantado da hora”, que se apresenta quando o a audiência é muito demorada e extrapola o horário de expediente forense ou ameaça prejudicar os demais atos a serem praticados no juizado.
      Penso que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 é expresso e contrário a esses “costumes” judiciais, determinando a concentração de todos os atos, sempre que possível, em uma única audiência, incluindo a confecção de sentença.
      Contudo, não se deve esquecer que na nossa legislação processual o princípio do “pas de nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo) possui larga aplicação. Logo, não se vislumbra, a princípio, a existência de prejuízo para as partes a confecção da peça em prazo razoavelmente curto conferido pelo juiz.

      Responder
  9. JOARDETE MARA FERNANDES

    Prezados, boa tarde!

    Meu cliente foi vencedor em uma ação no Juizado Especial Cível, cujo valor foi de R$ 32.000,00.

    Como o art. 3º e 39 da Lei 9099/95 proibe a execução do valor que excede a alçada do Juizado, renunciei o valor que excedia e pedi o cumprimento de sentença do valor máximo da alçada.

    Ocorre que, eu não tinha poderes para renunciar, então pedi para o Juiz que reconsiderasse e intimasse a parte contrária pra pagar o restante, mas o Juiz manteve a decisão com fundamento nos artigos supramencionados.

    Estou pensando em impetrar um MS, pois minha cliente é detentora do direito líquido e certo por meio da coisa julgada e à ela pertence os valores fixados.

    O que vocês acham, posso logra êxito, tem algum enunciado que possa me amparar? li todos, mas não vi nada que me ajudasse. A Jurisprudência é mista, alguns dizem que é possível executar os valores que exceder e outros dizem que apenas é permitido a correção monetária e os juros de mora.

    Responder
  10. Janice

    Joardete,
    O Superior Tribunal de Justiça já abordou a questão sobre a execução de título judicial que ultrapassar o limite dos Juizados Especiais. Nesse sentido o Mandado de Segurança n. 38.884-AC (2012/0175027-3) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.
    Cordialmente,
    Janice G. G. Ubialli
    Secretária-geral do FONAJE

    Responder
  11. JOSE TUDEIA

    Prezados,

    Sobre honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. Há entendimento consolidado nesse sentido?

    Em que pese o código não trazer essa previsão expressa, por meio de interpretação teleológica cheguei a tal conclusão.

    Aguardo retorno dos doutores.

    Atenciosamente,

    Responder
    1. Carlos Parnamirim

      Acredito que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 é expresso ao tratar do tema. Se a sentença não pode condenar em honorários depois de uma fase de conhecimento, penso que uma decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença também não poderia assim o fazê-lo.
      Situação diversa é a tratada no Enunciado 97 que admite a aplicação da multa do art. 475-J do CPC em razão de omissão da Lei dos Juizados.
      Contudo, parabenizo pela discussão e penso que o tema ainda atrairá intensos debates.

      Responder
    2. Ponciano

      Caro José, há previsão expressa na lei 9.099/95, vejamos:

      Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
      Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
      I – reconhecida a litigância de má-fé;
      II – improcedentes os embargos do devedor;
      III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

      Abs,
      P.

      Responder
  12. Melissa

    Considerando o pedido de desistência formulado pelo autor na audiência de instrução ( enunciado 90 FONAJE), pode este ajuizar nova ação contra as mesmas partes e pedidos?

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, assim, em regra, não atinge o direito material objeto da ação.
      A propósito, oportuno uma leitura da norma contida no art. 268 do Código de Processo Civil.

      Responder
  13. Andre Fernandes

    Prezados Doutores,
    Solicito esclarecimento sobre a seguinte situação. Em sede de execução de sentença em que se busca o recebimento de danos (morais e/ou materiais), acrescidos de honorários advocatícios e custas, ocorreu o pagamento voluntário por parte do Executado, não tendo o mesmo, contudo, apresentado os cálculos de liquidação. A secretaria da vara, por sua vez, imediatamente descontou os valores correspondentes as custas processuais dos valores depositados. Ocorre que somente após a apresentação de memória de cálculo (art. 475-B, CPC), verificou-se que os valores depositados em juízo são insuficientes para quitar os danos, os honorários e as custas. Neste caso, considerando que compete ao poder público, proceder a inscrição do valor correspondente as custas não pagas na dívida ativa do Estado (CADIN) e, por conseguinte, executá-la extrajudicialmente e/ou judicialmente, teria-se uma situação de ilicitude no ato praticado?

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Caro Dr. André, bom dia.
      Nos juizados especiais, exceto no caso de propositura de recursos, não há falar em custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk
      Assessor jurídico
      Gabinete Janice Goulart Garcia Ubialli
      Secretária-Geral do FONAJE

      Responder
      1. Andre Fernandes

        Prezado Dr. Paulo,
        Esclareço que na situação apresentada, houve recurso encaminhado à Turma Recursal, tendo esta condenado a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado. Com a remessa dos autos à vara de origem, a parte sucumbente depositou em juízo, tão somente, o valor dos danos e dos honorários, deixando de dar quitação as custas processuais. O Juízo exequente, por sua vez, de oficio, descontou dos valores depositados as custas, obrigando a parte a vencedora a movimentar o processo com a finalidade de executar valores que originalmente seriam de competência do Estado, conforme explicado anteriormente.

        Responder
        1. Bruno

          Boa tarde.
          Ainda sobre custas, o artigo 42 diz respeito ao preparo a ser efetuado a quem recorrer.
          O artigo 55 fala que apenas o recorrente, vencido, pagará as custas.
          Mas se houver dois recorrentes, os dois efetuaram o preparo, e um será vencido. Este vencido terá que pagar as custas duas vezes? Uma de acordo com o art. 42 e outra de acordo com a condenação lhe imposta pelo art. 55, compensando o recorrido vencedor que pagou as custas do artigo 42?

          Grato.
          Bruno Silveira.

          Responder
  14. Thaís

    Boa Tarde, sou acadêmica do curso de direito, e estou realizando meu trabalho de conclusão de curso relacionado ao Enunciado 37 Cível do FONAJE, e gostaria de saber se há possibilidade de me encaminharem os anais referente ao XI Encontro de Vitória/ES, uma vez que seria de suma importância para o meu trabalho, ou então, informações acerca de onde posso encontrar os mesmos.
    Grata.

    Responder
  15. Jorge Fernandes

    Boa tarde,
    Por gentileza, há uma dúvida em relação ao Enunciado 135 (substituiu o Enunciado 47) – a parte que menciona a respeito do acesso da ME e EPP nos Juizados Especiais, em que menciona o seguinte: ” depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. O que o Enunciado quer dizer propriamente com a “qualificação tributária” e “documento fiscal”.
    Grato.
    Jorge

    Responder
  16. renata

    Há algum enunciado, ou entendimento a ser enunciado, sobre a quem compete apresentar as certidões de antecedentes no JUIZADO CRIMINAL para fins de concessão da suspensão do processo. O réu, ou o Ministério Público? obrigada.

    Responder
  17. Carlos

    A exemplo das justificativas de alteração de lei, existe algum documento demonstrando a razão para cada um destes enunciados, em especial o de nº 79?

    Responder
  18. Andreia Maria

    Cabe ou não embargos infringentes de decisão de junta recursal cível?
    Qual é o enunciado acerca do tema?
    Grata Andreia

    Responder
  19. João Lucas

    URGENTE!

    prezados, boa tarde.

    Fui citado para comparecer em audiência de conciliação, preciso já oferecer minha contestação? Ou posso requerer nova data de instrução e julgamento?

    Responder
  20. Edson Hirsch

    Boa noite

    Eu estou com a seguinte dúvida, em um processo que a parte vencida tem uma obrigação de pagar e outra de fazer, referente a desbloquear um cartão de crédito, ocorre que a empresa apenas pagou e não desbloqueou, o processo foi arquivado, eu posso pedir o desarquivamento e a execução da multa mesmo tendo passado muito tempo?

    Desde já muito obrigado.

    Responder
  21. Angel

    A dúvida tem sido sobre a incidência da multa do art. 475-J CPC.
    Ocorre que quando consta da sentença de mérito, no dispositivo, o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, por vezes, a parte vencida tem cumprido parcialmente a sentença.
    Assim resta dúvida sobre a incidência da multa de 10% ser sobre o valor total atualizado ou somente incidir pelo remanescente.
    Digamos, há uma condenação em 4.000 de danos morais e uma multa diária de 300,00 x 30 dias inclusa na sentença. No cumprimento de sentença a ré aparece e paga os 4000.
    A condenação era total (4000 + 9000). Passaram-se os 15 dias e apenas 4000 foi depositado.
    No cálculo de liquidação a multa 475-J CPC incide sobre 13.000 ou sobre o restante apenas?

    Responder
  22. Gabriel Martins

    Bom dia
    URGENTE

    Solicito esclarecimento quanto a propositura de uma ação de consignação em pagamento (fato em que o sindico aplica multa condominial, não presente na convenção de condomínio, normas internas ou regimento interno, colocando a multa no mesmo boleto em que se encontra a prestação condominial e se recusando a receber a prestação do condomínio sem o pagamento da multa) por este rito.

    Responder
    1. janice

      Caro Gabriel,
      O FONAJE não é órgão consultivo.
      Contudo, observo que o rito da lei 9.099/95 não admite a ação de consignação em pagamento, uma vez que se trata de procedimento especial. Verificar o enunciado n. 8 do FONAJE que trata sobre o assunto: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais ”.
      A propósito:
      RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DÍVIDA EM DISCUSSÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL – RITO ESPECIAL – INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95 – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Juizado Especial não possui competência para decidir questões regulamentadas e tidas como procedimentos especiais. (Recurso Cível Inominado nº 2296/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 21.11.2011, unânime, DJe 02.12.2011). RECURSO INOMINADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. “As Ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (Enunciado 8, do FONAJE). PROCESSO EXTINTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado nº 2011.400060-6, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Pedro Aujor Furtado Júnior. unânime, DJe 07.06.2011). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS NORTEADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RITO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A Lei 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser interpretada à luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 1º da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. Não são compatíveis com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais as ações que se revestem de complexidade, ainda que sejam de pequeno valor, e aquelas para as quais a lei estabelece procedimento especial, como é o caso da consignação em pagamento. Declarada a competência do Juízo Suscitado. (Processo nº 2011.00.2.014695-0 (536165), 1ª Câmara Cível do TJDFT, Rel. Leila Arlanch. unânime, DJe 23.09.2011).
      Janice G.G. Ubialli
      Secretária- Geral do FONAJE

      Responder
    2. FLORINDA RAMALHO

      Gabriel, a depender do fato gerador da referida multa, ela poderá ser legal, mesmo não constando da convenção.

      Por exemplo, se o fato gerador for o atraso do pagamento do condomínio, o art. 1.336, §1º do Código Civil de 2002, determina que o condômino que atrasar o pagamento do condomínio estará sujeito a juros moratórios, CONVENCIONADOS OU NÃO SENDO PREVISTOS, o equivalente a 1% ao mês, mais MULTA DE ATÉ 2% SOBRE O DÉBITO. Senão, vejamos:

      Art. 1.336. São deveres do condômino:

      I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

      (OBS.: O inciso I refere-se ao Síndico, que poderá ser isento do pagamento da taxa condominial).

      II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

      III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

      IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

      § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

      Agora se o fato gerador for por exemplo: criar animais de estimação não proibidos por lei ou som ligado em horário até as 22:00h., ou horário de utilização da área em comum etc., e essas questões não constarem da convenção, poderão ser discutidas na justiça, porém a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO só podem ser ajuizadas na JUSTIÇA COMUM e vc terá que constituir um advogado.

      Espero ter ajudado.

      Sds.,

      Florinda Ramalho.

      Responder
  23. Franciele Gazzola

    Com o devido respeito, com relação ao Enunciado 135, entende-se “negócio jurídico” uma “execução de título executivo extrajudicial” (nota promissória), onde tem-se um título líquido, certo e exigível? Ao meu ver, tendo-se um título hábil a essa execução e exigir documento fiscal é negar acesso à Justiça as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que na maioria das vezes não tem um título de “grande valor” a ser executado, e que por apenas esse motivo já encontram dificuldades em encontrar profissionais interessados em realizar tais execuções. Isso sem mencionar a Jurisprudência latente sobre a autonomia desse título de crédito. Sobre a “qualificação tributária atualizada”, em um caso concreto onde foi citado esse Enunciado, o Ilustre Magistrado não se deu por satisfeito com uma Certidão da Receita Federal e uma Ficha Cadastral Completa da empresa emitida pela Junta Comercial competente. Para um sistema que tem por lema “a celeridade processual”, é no mínimo redundante uma situação dessa.
    Espero que meu comentário sirva para aprimorar futuros encontros de debates. Não quero crer que existam Magistrados que se utilizem destes Enunciados para aumentar a pilha de processos que só cresce no sistema judiciário brasileiro.

    ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

    Responder
  24. Kleber Alves

    Bom dia.

    Sou amante do direito, e tenho duvida sobre um tema, que mesmo pesquisando sobre o assunto não foi 100% elidida.
    Desta forma gostaria de saber se é obrigatória a presença da parte autora, representada por advogado, em audiência para oitiva de testemunhas por carta precatória. Somente o advogado comparece. Existe alguma consequência?

    Muito Obrigado

    Responder
  25. klebson

    Bom dia!

    Recentemente nosso pais foi invadido pela pratica do Marketing Multinível e após constantes bloqueios , desfalques estes Marketing Multinível sofreram sua derrogada ou bloqueio judicial..
    A minha duvida paira no campo da competência alguns advogados e outros tantos juizados de vários estados entendem que trata-se de uma relação consumerista. Fato que aceitam a competência deste . Entretanto também são inúmeros os magistrados e tribunais que suscitam a incompetência sob a alegação de que trata-se de matéria que demanda complexidade e que os Juizados Especiais Cíveis são
    incompetentes para o conhecimento de ações individuais que ocultem direitos coletivos de ordem
    homogênea.

    Gostaria de saber se há alguma uniformização para dirimir tal controvérsia??

    Responder
  26. MÁRCIA RAMOS DE AZEVEDO PEGORARO

    Sobre o Enunciado nº 89, onde diz que o juiz poderá declarar a incompetência territorial de ofício em sede de Juizados Especiais, gostaria de saber se há entendimento de que não pode ser prorrogada a competência em Juizados Especiais, no caso do requerido deixar transcorrer o prazo para suscitá-la, considerando que não se trata de competência absoluta e sim relativa, ou seja, em sede de Juizados não cabe a aplicação do artigo 114 do Código de Processo Civil. Essa seria a minha dúvida!

    Responder
  27. jaqueline

    NO JUIZADO CRIMINAL, AS PARTES PODEM SER INTIMADAS PELOS CORREIOS PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/PRELIMINAR OU SÓ PODE SER POR OFICIAL DE JUSTIÇA?

    Responder
  28. marcio queiroz

    ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
    Este enunciado se aplica ao caso dos recalcitrantes que não cumprem ordem judicial mesmo sob pena de multa diária sem apresentar qualquer justificativa em argumentos jurídicos ou fáticos? O STJ entende que se não há nada que impeça o cumprimento da liminar, não há que se falar em redução da multa diária aplicada. Correto?

    Responder
  29. Curioso

    Por qual razão o enunciado abaixo ainda existe?

    ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

    Me expliquem, por favor não consigo entender. O REsp 1094571 / SP, me deixa mais confuso.

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Caro Sr. Raphael Rezende, bom dia.
      Não foram aprovados novos enunciados no XXXV FONAJE, conforme o Sr. verifica na ata do respectivo encontro, disponível aqui.
      Grato pelo contato,
      Paulo Stramosk

      Responder
  30. Murilo Marca

    Estou com uma dúvida a respeito do comparecimento da parte em audiência de conciliação.

    Tem alguma penalidade para parte que não comparecer em audiência de conciliação marcada perante as turmas recursais? Ou seja… Em sede de Recurso Inominado perante o juizado especial cível.

    Após a sentença do juiz leigo, foi apresentado recurso inominado a turma recursal, por ambas as partes, e após algum tempo foi marcado uma audiência de conciliação em fase recursal. Ocorre que uma das partes não compareceu. Existe alguma penalidade para esta parte?

    Responder
  31. dirce klug

    gostaria de saber o que significa
    Bloqueio total dos valores dispensa-se redução a termo enunciado N 140 ao Funaje
    e intimen-se as partes para que em 15 dias postulen o que de Direito

    Pois ligo para o advogado e so as secretárias atendem e não saber responder nada para a gente

    att

    Dirce klug

    Responder
    1. Ricardo

      O questionamento envolve o Enunciado n. 140 do FONAJE, assim disposto: O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. Para esclarecer, estas normas podem ser extraídas desse texto: a) o bloqueio on-line de dinheiro em conta do devedor será considerado para todos os efeitos (excetuada a necessidade “lavratura do termo”) como penhora; b) o bloqueio on-line dispensa a lavratura do termo de penhora; e c) o devedor deve ser intimado após o bloqueio on-line do dinheiro em conta.
      Ao que parece, deseja-se compreender: 1) o motivo da dispensa da redução a termo da penhora mediante bloqueio on-line de dinheiro em conta do devedor, e 2) a necessidade de intimação das partes para se manifestarem a respeito dessa medida.
      Quanto à primeira indagação, embora eficiente o sistema de bloqueio on-line fruto da parceria entre o Poder Judiciário e o Banco Central – conhecido como “BacenJud” –, dispensa-se a lavratura do termo de penhora nos casos de bloqueio de dinheiro em conta do demandado (devedor) para economizar tempo e, assim, garantir efetividade da medida constritiva cautelar (penhora).
      Quanto à segunda indagação, a necessidade de intimação do demandado para responder ao bloqueio judicial decorre da salvaguarda do princípio do contraditório. Em resumo, ao examinar o pedido de constrição patrimonial (penhora) em caráter liminar (sem a oitiva da parte contrária), o magistrado pondera dois princípios constitucionais: o da segurança jurídica e o da efetividade; aquele inserido no art. 5ª, LIV, da CF (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”); este, no art. 5ª, XXXV, da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) – destaca-se que assegurar a provocação da jurisdição confunde-se, no estágio contemporâneo do direito constitucional, com a garantia de tutela efetiva. Ao indeferir a medida provisória, o Juízo privilegia a segurança; ao deferi-la, a efetividade. Em qualquer dos casos, deve o magistrado garantir a máxima eficácia das duas normas.
      De volta à questão específica, verificada a necessidade do bloqueio em conta sem a manifestação prévia do devedor, o que simboliza a vitória da efetividade sobre a segurança, deve o magistrado assegurar alguma eficácia deste princípio (segurança jurídica), sob pena de grave atentado à ordem constitucional. Para tanto, ao invés de suprimir o exercício do contraditório com relação à penhora, o que seria inaceitável, o Juízo prorroga-o para momento posterior à efetivação da medida constritiva cautelar e garante, dessa forma, a convivência das duas normas constitucionais.

      Responder
  32. Paulo José Stramosk

    Caros interessados, boa tarde.
    A Diretoria do FONAJE informa que atualizou seus pronunciamentos com a inclusão da ata do XXI FONAJE – Vitória/ES.
    Para acessá-la, clique aqui.

    Responder
  33. Danielly

    Boa dia,

    Gostaria de saber quais documentos necessários para que a pessoa jurídica possa propor ação no juizado especial cível,
    Att,

    Danielly

    Responder
  34. ROSEMEIRE DE SOUZA RIBEIRO

    Boa Noite!
    Acredito ser muito importante esses encontros para uma uniformização de procedimentos.

    Porém era vedado preposto que não pertencesse ao quadro da empresa, não há mais essa vedação em sede de juizados

    Abraços fraternos

    Att.

    Responder
  35. Rafael

    Pessoal, alguém saberia me dizer qual é a base de cálculo das custas nos Juizados? Sei que, em regra, os Juizados são gratuitos, mas gostaria de saber nos casos excepcionais.
    Então, sei que em se tratado do não comparecimento do autor, a base é o valor da inicial atualizado. Mas e nos demais casos, como na improcedência dos embargos do devedor, quando sentença ou acórdão condenaram o réu a pagamento de valor diverso ao da inicial. Neste caso será sobre o valor da condenação ou continua sendo sobre o valor da inicial?

    Responder
  36. Fernanda Brandt

    Solicito um auxílio referente a fluência dos prazos processuais no processo eletrônico.
    Especificamente, no caso de cumprimento de sentença, considerando que a sentença é publicada no processo eletrônico na data previamente informada em audiência (quando passa a fluir o prazo para eventual recurso) continua sendo necessário a intimação (por NE) do devedor para promover o pagamento, para poder incidir a multa do art.475-J (súmula 21 Turmas Recursais RS)?
    Desde já, muito obrigada.

    Att., Fernanda Brandt.

    Responder
  37. Cássia Lage

    Bom Dia,

    Em atenção ao Enunciado 90 do FONAJE o autor poderá desistir da ação sem a anuência do réu. Gostaria de saber se tal peculiaridade influi na possibilidade de propositura de nova ação idêntica posteriormente, uma vez que a sentença proferida será sem resolução do mérito.

    Obrigada!

    Att.

    Cássia Lage

    Responder
    1. Paulo José Stramosk

      Cara Cássia Lage, boa tarde.
      Como já esclarecido em outras oportunidades, os enunciados não possuem natureza cogente, servem para auxiliar a Autoridade Judiciária sobre pontos relevantes e tem por pretensão maior a uniformização do sistema especial.
      Cordialmente,
      Paulo Stramosk

      Responder
  38. Edson Augusto

    Recentemente passei por uma situação inusitada, isso porque propus uma ação de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados do autor, na qual obtive êxito quanto à indenização por danos morais. Recorri para as Turmas Recursais e consegui reformar a sentença. No acórdão a juíza relatora determinou que a parte ré apresentasse as faturas onde ocorreram a cobrança indevida e procedesse a devolução, em dobro, dos valores indevidos. Ocorre que quando inicial o cumprimento de sentença no Juízo a quo, a parte ré aduziu uma exceção de pré-executividade alegando excesso na execução, pois a parte autora deveria trazer à baila as faturas de todo o período com as cobranças. Para nossa surpresa o juiz a quo acatou os argumentos da ré, declarando como excessiva a cobrança do dano material. Fiquei sem saída, pois não cabe RI contra decisão interlocutória. Dessa forma, devo manejar um Mandado de Segurança? Qual a medida cabível?

    Obrigado.

    Responder
    1. André Kageyama

      Estou fazendo esta pesquisa sobre qual recurso é cabível contra decisões interlocutórias do JEC.
      Encontrei alguns julgados informando que deve ser observado o regimento interno do Colégio Recursal sobre a possibilidade recursal de decisões interlocutórias.
      No sistema dos Colégios Recursais do Rio de Janeiro, que é onde pesquisei, a orientação era pela admissibilidade de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias do JEC. Contudo, o entendimento mudou quando o STF, em 2009, julgou um recurso com repercussão geral (RE 576847). Nesse julgamento, o STF entendeu que as decisões interlocutórias proferidas no JEC são irrecorríveis, tal qual se pode ver do próprio título da matéria: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=108449.
      Ao menos no Rio de Janeiro, a sistemática recursal dos JECs não tem mais admitido qualquer tipo de recurso quanto às decisões interlocutórias. Tenho um cliente PJ que teve a determinação de penhora de seu faturamento, mas pelo jeito não conseguirei interpor qualquer recurso.

      Responder
    2. André Kageyama

      Confira-se, inclusive:
      QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança nº: 0000937-54.2012.8.19.9000 Impetrante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Impetrado: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO contra ato do MM. Dr. Juiz de Direito do X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que fosse procedida autorização para realização de parto. É o relatório. Passo a votar. Insurge-se a impetrante contra decisão judicial que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos da obrigação de fazer acima mencionada. Descabe o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial que defere/indefere a antecipação dos efeitos da tutela, conforme entendimento adotado por este Conselho Recursal a partir da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 576847 RG/BA Bahia – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário – Relator: Min. Eros Grau Julgamento: 01/05/2008 – publicação: DJe-142 Divulg 31-07-2008 – Public 01-08-2008 – Ement Vol-02326-09 PP-01839 – Partes Recte: Telemar Norte Leste S/A Recdo: Ernestina Borges dos Santos. Por outro lado, em que pese o inconformismo da impetrante, inexiste ilegalidade no ato atacado. A decisão atacada não é teratológica, contrária à lei nem à evidente prova dos autos, não havendo que ser modificada, conforme verbete nº 59 deste Eg. Tribunal. Frise-se, por oportuno, que o magistrado não está impedido de reconsiderar o decisum antecipatório, pelo contrário, tal providência decorre da dicção legal do art. 273, § 4º do CPC, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Forçoso concluir que se o magistrado prolator da decisão impugnada, vislumbrou presentes os requisitos inseridos nos incisos, I e II do art. 273, do CPC, podendo a qualquer tempo revogar a medida. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da inicial, julgando extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula nº 105, do STJ. Oficie-se ao Juízo Impetrado. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2012. CLÁUDIA CARDOSO DE MENEZES JUÍZA RELATORA (TJ-RJ – MS: 00009375420128199000 RJ 0000937-54.2012.8.19.9000, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2013 08:00)

      AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I – A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial configura erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. II – Agravo improvido. (TJ-MA – AGR: 14882009 MA , Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 26/02/2009, BARRA DO CORDA)

      MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE A TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que negou seguimento a recurso inominado interposto, por considerá-lo deserto. O STF (leading case ? RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que ?a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável?. Acresça-se que, no caso dos autos, o juízo provisório de admissibilidade do recurso compete ao juiz da causa e o juízo definitivo compete a esta Turma Recursal. Resta evidente, portanto, o não cabimento do mandamus. O art. 10 da Lei n.º 12.016/09, dispõe que ?a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração?. Posto isto, e determino seja oficiado ao oraindefiro a petição inicial impetrado para que remeta os autos a esta Turma Recursal para exame da admissibilidade do Recurso Inominado interposto, após prévia intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de novembro de 2014. GIANI MARIA MORESCHI Juíza Relatora (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001155-95.2014.8.16.9000/0 – Sarandi – Rel.: GIANI MARIA MORESCHI – - J. 03.11.2014) (TJ-PR – MS: 000115595201481690000 PR 0001155-95.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática), Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 03/11/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/11/2014)

      Como se pode ver, a orientação até o leading case julgado em 2009 no STF, era pela possibilidade de manejo de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias proferidas no JEC. Contudo, tal posicionamento se refez em razão do quanto decidido pelo STF, conforme narrado anteriormente.
      De tal forma, acredito que, talvez, peticionar pedindo ao Magistrado que reveja a decisão.

      Responder
  39. nerio

    Prezado
    A despeito do enunciado 141, havendo previsão em contrato social do socio poder nomear prepostos e considerando o cpc que autoriza as partes se reprensentarem por prepostos, pode o socio administrador da me ou epp autora da ação em juizado nomear preposto para audiência? Se não, qual seria a alternativa pra se fazer representar?
    Grato
    Nerio

    Responder
  40. Caio

    Bom dia Prezados!

    Gostaria de um esclarecimento a respeito da ordem da juntada de documentos em audiência de conciliação.

    Comumente, nas Comarcas em que atuo, quando a parte Autora pretende juntar um documento na audiência de concliação, requer a juntada pela ordem, antes que seja apresentada a contestação. Isso ocorre porque alguns colegas começaram a se manifestar no sentido de que, após apresentada a contestação, precluía o direito do Autor de requerer a juntada de documentos, sob pena de cerceamento de defesa, tendo em vista que em audiência a parte Ré se manifesta primeiro e a juntada posterior de documento a prejudicaria.

    Consultando a Lei 9099/95 no intuito de sanar minha dúvida, não encontrei nenhum dispositivo que versasse sobre o momento oportuno para a juntada dos documentos. Apenas no artigo 398 do CPC, encontrei algo que possa ser pertinente ao assunto, no sentido de que sempre que houver juntada de documento aos autos, o Juiz ouvirá a outra parte a seu respeito, no prazo de 5 dias. Entretanto a meu ver, esse prazo seria contraproducente e contrário à celeridade comum aos Juizados Especiais.

    Há algum posicionamento no sentido de estabelecer o momento adequado para a juntada dos documentos?

    Grato desde já.

    Att.

    Responder
    1. RLBP

      Boa noite colega,

      Como se sabe, nas audiências exclusivamente de conciliação dos juizados especiais, não há a necessidade de juntada da contestação. A contestação é exigida apenas na audiência de instrução, ou caso haja a chamada audiência una (audiência de instrução na sequência da audiência de conciliação).
      Feito esse parêntese, pelo que tenho lido na doutrina, a lei 9099/95 não prevê uma ordem fixa para os atos praticados na audiência de instrução e julgamento, tal como ocorre no procedimento ordinário, cabendo ao juiz determinar seu andamento. Particularmente entendo que a juntada de documentos deve ser feita imediatamente após a juntada da contestação, pois o conhecimento dos documentos poderá alterar significativamente os depoimentos das partes. De qualquer sorte, mesmo após a juntada da resposta, a juntada de documentos não acarretaria prejuízo para a requerida, como o cerceamento de defesa, uma vez que o parágrafo único do art. 29 da lei 9099/95 prevê o direito de manifestação imediata à parte contrária, sobre a prova produzida em audiência. A doutrina também entende que caso haja necessidade (ex: se o volume de documentos juntados demandar um tempo maior para análise), o juiz poderá suspender a audiência, ou conceder o prazo de 5 dias para manifestação, antes da sentença, aplicando o art. 398 do CPC.

      Espero ter ajudado.

      Responder
  41. Dário Henrique Jr

    Caríssimos,

    Tenho um curioso caso de aposentadoria especial onde 2 dos 3 PPPs de vínculos diferentes não constavam agente nocivo.
    Acreditando que tal cliente não estivesse em situação especial nestes 2 vínculos em que seus PPPs não constavam agentes nocivos, peticionei no sentido de converter o período especial em normal, para aplicação da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Ao final do processo em que não houve recursos, o Juízo aplicou a conversão na forma requerida por meio da Sentença de mérito, contudo, após o trânsito em julgado do feito, o cliente aparece com os PPPs retificados, desta feita com os respectivos agentes nocivos, ensejando, de fato, na pretendida aposentadoria especial, quando somados dão conta de mais de 25 anos initerruptos sujeitos a exposição à agentes nocivos.
    Assim, ingressei com ação revisional, apresentado os PPPs retificados como documentos novos, surpreendentemente, a Sentença terminativa foi proferida no sentido de que os períodos descritos nos PPPs retificados já foram julgados, havendo, portando a aplicação da coisa julgada, bem como, com aplicação de multa de 5% sobre o valor de alçada, que fora superior a renda do benefício implantado na primeira demanda.
    Irresignado, impetrei MS para afastar a pesada multa além de ver reconsiderada a decisão da ação revisional referente a coisa julgada, sendo o MS denegado por entender que realemnte houve coisa julgada!

    Será que tenho que entrar mesmo com Ação Rescisória?

    Responder
  42. Wescley Ramon

    A turma recursal do juizado especial pode analisar mérito do processo de conhecimento em processo que já está em fase de execução? Caso aconteça, qual a atitude a ser tomada para recorrer?

    Responder
  43. Ari

    Em audiência houve acordo com o parcelamento da dívida, fixação de multa, vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de não pagamento, entre outras clausulas. Não houve pedido de suspensão do processo até o término dos pagamentos.
    O Juiz não homologa por sentença, por despacho determina suspensão do feito até o pagamento integral.
    Não consegui encontrar amparo legal para tal despacho. Não houve sentença para encerrar a fase de conhecimento, não há constituição de título executivo sem sentença homologatória. E se o Reclamado não pagar vamos continuar com o processo de conhecimento? Sem sentença homologatória o Reclamante poderá executar o acordo? Pergunta: de onde o juiz tirou esse despacho?

    Responder
    1. Roseli

      Boa tarde,

      Se houve acordo para o parcelamento da dívida, não cabe execução e o processo é suspenso até o pagamento integral do acordo. Art 792 do CPC.

      Responder
    2. RLBP

      Boa noite colega.

      Entendo que o magistrado não poderia ter exarado o despacho, tal como foi descrito pelo senhor. O parágrafo único do art. 22 da lei 9099/95 é claro ao informar que, obtida a conciliação, o juiz deverá homologar o acordo mediante sentença. Só com a homologação, o acordo terá força de título executivo judicial, como se deduz do art. 475-N, III do CPC e do próprio parágrafo único do art. 22. da LJE.
      Se o juiz encontrasse vício no termo de acordo, deveria intimar as partes para saná-lo (no caso de vício sanável) ou extinguir o feito (no caso de vício insanável), mas não poderia suspender o processo, já que não há a presença de nenhuma das hipóteses do art. 265 do CPC.
      Entendo também que a solução apontada pela colega Roseli não é cabível tendo em vista que o art. 792 do CPC se aplica exclusivamente a fase de execução, e o acordo que o senhor relata ocorreu na fase de conhecimento, não é mesmo? Ademais, a doutrina majoritária entende que o CPC não se aplica subsidiariamente à fase de conhecimento da lei 9099/95 por ausência de previsão legal.
      Como foi exarado um despacho, com natureza jurídica de decisão interlocutória, não caberá agravo (por ausência de previsão legal), e logicamente não caberá também o recurso inominado. Assim, só restará ao senhor o manejo do Mandado de Segurança endereçado à Turma Recursal no prazo de 120 dias a partir da intimação do despacho.

      Não vislumbro previsão legal para o despacho que o magistrado proferiu no seu caso. Como não houve homologação por sentença, se a parte descumprir o “acordo” não haverá execução, pois não haverá o título executivo.

      Espero ter ajudado.

      Responder
  44. Ana Claudia Moraes Magalhães

    Estou com a seguinte dúvida:
    Em um caso houve sentença condenando as partes demandadas de forma solidária. Apenas um dos litisconsortes recorreu. Houve pedido de execução de sentença, que foi negado pelo juiz a quo, sob a afirmativa de que a modificação da sentença iria beneficiar a parte que não recorreu. Assim:
    No caso de litisconsórcio passivo, se apenas um dos demandados recorre, a modificação da sentença irá beneficiar àquele que não recorreu?
    Qual o prazo para que a negativa de execução possa ser contestada?
    Grata pela atenção!

    Responder
  45. sandra santana

    Gostaria de saber se cabe recurso inominado para AÇÃO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, a Secretaria não juntou copia identidade da minha mãe, depois de ajuizada a ação em dois dias. Após decorrido mais de um ano e meio, a ação é julgado extinta. O que deve fazer??

    SDS.
    Sandra

    Responder
  46. Ana Paula Campos

    Gostaria de saber qual é o melhor entendimento em relação a intimação das partes para audiência através de advogado devidamente habilitado nos autos?

    Responder
  47. Tania

    Gostaria de saber qual é o melhor entendimento em relação a intimação das partes para audiência através de advogado devidamente habilitado nos autos? É necessária a ainimação pessoal das partes? Pode ensejar nulidade?

    Responder
  48. jorge cesar siqueira

    Presados.
    Mandado de segurança contra ato do juiz, no caso “Decisão sem assinatura e sem publicação” penhorando conta corrente de empresa ré e descaracterizando a personalidade jurídica. Atos de extremo prejuízo a empresa ré. Nesse caso, existe preparo (custas) em sede de juizados?

    Responder
  49. PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA

    Acerca do ENUNCIADO 117 (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial), tenho um caso claro de “injustiça”. Em síntese trata de venda de veiculo mediante promissória. O vendedor não quitou débitos anteriores, o veiculo foi apreendido pela DETRAN-DF e minha cliente parou de pagar. De tal forma, ela não tem condições de garantir o juízo e é um caso evidente de rescisão contratual, pois o bem foi apreendido por débitos anteriores a compra. Sendo assim, vejo um grande prejuízo o teor do enunciado, pois terei de manejar ação de rescisão e nada vou poder fazer na execução, sendo que neste caso em especifico entendo como certo e justo que o embargos sem garantia de juízo seria suficiente. Ou seja, minha cliente pode ter algum bem penhorado de modo injusto.

    Responder
  50. Lorena Cosso de Souza Mendes

    A minha dúvida é a mesma do colega Nério. Por isso transcrevo-a abaixo:
    Prezado
    A despeito do enunciado 141, havendo previsão em contrato social do socio poder nomear prepostos e considerando o cpc que autoriza as partes se reprensentarem por prepostos, pode o socio administrador da me ou epp autora da ação em juizado nomear preposto para audiência? Se não, qual seria a alternativa pra se fazer representar?
    Grato
    Nerio

    Responder
  51. Thiago Fernando de Oliveira

    O STJ, em sede de recurso repetitivo (Informativo 0546, REsp 1.200.856-RS), decidiu que não cabe a execução provisória da multa fixada em decisão de antecipação dos efeitos da tutela sem que ocorra sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Cito:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA
    FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente. Isso porque se interposto não seja recebido com efeito suspensivo deve prestigiar a segurança jurídica e evitar que a parte se beneficie de quantia que, posteriormente, venha se saber indevida, reduzindo, dessa forma, o inconveniente de um eventual pedido de repetição de indébito que, por vezes, não se mostra exitoso. Ademais, o termo “sentença”, assim como utilizado nos arts. 475-O e 475-N, I, do CPC, deve ser interpretado de forma restrita, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por acórdão. Esclareça-se que a ratificação de decisão interlocutória que arbitra multa cominatória por posterior acórdão, em razão da interposição de recurso contra ela interposto, continuará tendo em sua gênese apenas a análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária que ensejaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. De modo diverso, a confirmação por sentença da decisão interlocutória que impõe multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório. Desta feita, o risco de cassação da multa e, por conseguinte, a sobrevinda de prejuízo à parte contrária em decorrência de sua cobrança prematura, tornar-se-á reduzido após a prolação da sentença, ao invés de quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade. (REsp 1.200.856-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/7/2014)

    Agora vejamos o que diz o enunciado 120, in verbis:

    ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).

    Assim, acredito que este enunciado deverá ser revogado tão logo seja lembrado pelos operadores do FONAJE.

    Responder
  52. Alexandra

    Gostaria de saber 2 coisas.
    1 – Tenho um processo no Juizado Especial,ganhei o que foi pedido, o reu depositou dia 26 de janeiro de 2015. Ligo no cartorio, e ninguem me explica porque ate hoje dia 15 de fevereiro nao liberaram para eu retirar o valor. Ja peticionei no dia 2 de fevereiro de 2015 solicitando o mandato de pagamento, e nada acontece. Olhando no processo o ultimo movimento foi esta petição. O que mais posso fazer??

    2 – Tenho um processo no Juizado Especial,ganhei o que foi pedido, conforme senteça do juiz em 22 de janeiro 2015.
    O reu fez um embargo e o juiz no dia 29 de janeiro de 2015.
    No dia 30 de janeiro 2015 foi juntada a decisão do juiz :
    Descrição:
    Versa a hipótese de embargos de declaração interpostos em face da sentença/decisão de fls. Entretanto, não verifico na espécie a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na mesma a ensejar sua declaração. O que pretende o recorrente, na verdade, é a reforma da decisão/sentença, o que d.v. não se admite pela via dos embargos declaratórios. Assim, rejeito os embargos. PRI.

    E AGORA? O QUE DEVO FAZER PARA RECEBER MEU DINHEIRO? QUAL O PRAZO PARA ISTO OCORRER??

    Responder
  53. luiz reis

    Senhores,

    Tendo em vista o teor do Enunciado Cível nº 141, e considerando que o CPC autoriza que as partes se façam representar por prepostos, pode o empresário individual (microempresa) ou sócio dirigente (empresa de pequeno porte), quando autoras, se fazerem representar, inclusive em audiência, por estes, desde que exista previsão nos instrumentos que as constituíram ou os enunciados possuem natureza cogente, sendo obrigatória a sua aplicação pala Autoridade Judiciária?

    Responder
  54. jose luiz

    Boa noite. Gostaria de saber se é válido, legal ou constitucional o ENUNCIADO FONAJE Nº 5???? Pergunto porque ele contraria frontalmente não só a Súmula 429 do STJ, assim como o inc I, art 18, Lei 9099, assim como o artigo 215 do CPC.

    Percebe-se que a princípio é um enunciado que não preenche lacuna e não exerce hermenêutica alguma justamente porque ele é DIAMETRALMENTE oposto do que preceitua a lei assim como o próprio STJ.

    Qual seria a fundamento jurídico (caso tenha) desse enunciado?

    Responder

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